Década Internacional de Afrodescendentes
A Década Afro foi proclamada em 2015 — em época equivalente à Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ao declará-la, a comunidade internacional reconhece que os povos afrodescendentes representam um grupo distinto, cujos direitos humanos precisam ser promovidos e protegidos. Assim, traduz o consenso sobre a urgência em se eliminar o racismo e ao mesmo tempo promover a igualdade material e substantiva, transcendendo a complexa diversidade cultural dos povos, que passam a compartilhar de uma mesma gramática quando o tema é reconhecimento, desenvolvimento e justiça para os povos negros.
Os principais objetivos da Década Afro são:
- Promover o respeito, proteção e cumprimento de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas afrodescendentes, como reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
- Promover um maior conhecimento e respeito pelo patrimônio diversificado, a cultura e a contribuição de afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades;
- Adotar e reforçar os quadros jurídicos nacionais, regionais e internacionais de acordo com a Declaração e Programa de Ação de Durban e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, bem como assegurar a sua plena e efetiva implementação.
Cerca de 200 milhões de pessoas autoidentificadas como afrodescendentes vivem nas Américas. Muitos outros milhões vivem em outras partes do mundo, fora do continente africano.
A Década entende que medidas universalistas não são aplicadas de forma mais adequada e eficaz à realidade da população negra. Aqui, não falamos necessariamente de igualdade, mas sim de equidade, a partir da premissa de que é preciso promover oportunidades iguais para os afrodescendentes. É importante ressaltar que o plano de ação da Década também relaciona-se com a Agenda 2030 e demais programas da Organização das Nações Unidas.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Racismo Estrutural
A Agenda 2030 foi formulada para adentrar múltiplas realidades nacionais, de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Ao contrário dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), ela reconhece que os países enfrentam problemas de intensidades distintas, prevendo adaptação das metas e indicadores às realidades nacionais. A proposta da Agenda 2030 é ser “um plano de ação para pessoas, para o planeta, e para a prosperidade”. A partir de 5 eixos de atuação (Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias), determina um conjunto de ações com o propósito de melhorar a vida no planeta. Integrados e indivisíveis, todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são atravessados pelo racismo estrutural.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4: Educação de Qualidade
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 busca assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. Dentre suas metas, destaca-se a necessidade de garantir que todas as crianças completem o ensino primário e secundário gratuito, equitativo e de qualidade (meta 4.1), bem como acessibilizar o desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar (meta 4.2).
Mais do que essencial, o ODS 4 também estimula reflexões a respeito do índice de escolaridade, qualidade da educação e composição padrão dos indivíduos que detém esse acesso. A permanência de crianças negras no ensino básico no Brasil é um desafio, muitas vezes em razão do ambiente escolar reforçar estereótipos racistas sobre sua individualidade e comunidade. Neste sentido, distorce os valores culturais e nega a participação do povo preto no processo histórico e cultural brasileiro.
Entre Ágathas, Joãos, Marcos, Vanessas e tantas outras crianças, encontramos um cotidiano de violência que atravessa as fronteiras da vulnerabilidade corpórea e assassina nossos semelhantes. Os assassinatos de jovens negros no Brasil aumentaram 429% em 20 anos. Os negros constituem a maioria das vítimas, ocupando, em média, quatro em cada cinco casos de homicídios. Mais do que o direito à infância e educação, precisamos também falar sobre o direito de existir.
“O exame das estatísticas de homicídios revela um País que convive com o extermínio de sua população de crianças e adolescentes, que são diariamente expostos aos riscos de terem suas vidas interrompidas antes mesmo de atingirem a idade adulta, especialmente quando tratamos de indivíduos de cor/raça preta ou parda” — Fundação Abrinq, 2017
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10: Redução das Desigualdades
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 vislumbra a redução das desigualdades dentro dos países e entre eles, buscando alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional. Para concretização, é preciso empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra (meta 10.2).
Associando-se diretamente às questões de justiça, também busca garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas.
No que tange às leis de racismo e discriminação, encontramos um aparato normativo nacional de cunho estritamente repressivo. No Direito Brasileiro, o problema da discriminação racial tem sido tratado apenas por meio da vertente punitiva, e não da vertente promocional. Isso significa que há leis que visem punir a discriminação, objetivando combater e proibir práticas racistas, mas não promovem a igualdade. A vertente punitiva ainda apresenta pouca efetividade, tendo em vista serem isoladas as decisões que condenam criminalmente a prática do racismo. Por razões de cunho ideológico, por vezes ainda enfrentamos a inefetividade e resistência do Poder Judiciário em implementar a legislação.
“O Brasil é, ao mesmo tempo, o país que talvez expresse de maneira mais potente fora de África o que é a África, mas também é um dos países mais anti-africanos em sua organização institucional” — Silvio de Almeida
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 busca promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Para isso, a adequação da realidade brasileira a esse objetivo tem como meta reduzir a violência e as taxas de mortalidade relacionadas, em todos os lugares, inclusive com a redução de 1/3 das taxas de feminicídio e de homicídios de crianças, adolescentes, jovens, negros, indígenas, mulheres e LGBTQIA+. Neste sentido, uma das principais preocupações do ODS 16 é também promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, garantindo a igualdade de acesso à justiça para todos.
No Brasil, o encarceramento tem cor. Os afrodescendentes são maioria nas penitenciárias brasileiras, e 1 a cada 3 presos no Brasil ainda aguarda julgamento. Hoje, 32,4% das pessoas privadas de liberdade são presos provisórios, sem condenação. Realizando uma retomada histórica da segregação racial no Brasil, encontra-se uma política de Estado de aprisionamento de negros, pois o sistema prisional por vezes os rotula como criminosos — ignorando as circunstâncias sociais e históricas que alimentam o estigma.
“É o delito de ser negro” — Edinaldo César Santos Junior
Agenda 2030 e os diálogos interseccionais, integrados e necessários para o combate ao racismo
Apesar de ter contado com a participação dos 193 países membros da ONU, nenhum dos objetivos da Agenda contempla a questão racial em sua integralidade e dinamismo. Há planos para promover a igualdade de gênero, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades, mas não há nenhum objetivo específico que trace caminhos universais de combate ao racismo (Amanda Costa, 2020). Por esse motivo, o diálogo da Agenda 2030 com outras agendas globais que contemplem as questões étnico-raciais — Como a Agenda 2063 e a Década Afro — é extremamente necessário. Mesmo após 500 anos desde o início do comércio transatlântico de povos africanos, ainda existem esforços advindos de políticas públicas, internacionais e ações de organizações da sociedade civil em busca de diminuir a distância das mazelas que são heranças da escravidão. A equidade étnico-racial é uma urgência. A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça para a justiça em todos os lugares.
Agenda 2063 e a África que Queremos!
A Agenda 2063 é um conjunto de 14 iniciativas propostas e atualmente em implementação pela União Africana — iniciativa de integração regional do continente. Foi adotada em 31 de janeiro de 2015 na 24ª Assembleia Ordinária dos Chefes de Estado e de Governo em Adis Abeba. O documento é subdividido em assuntos como educação, infraestrutura, tecnologia, ciência e manutenção da paz, acompanhando mais de 70 metas estipuladas para o desenvolvimento futuro da África.
Alguns de seus objetivos declarados são o desenvolvimento econômico (incluindo a erradicação da pobreza dentro de uma geração); integração política (em particular através do estabelecimento de uma África Unida federal ou confederada); melhorias na democracia e justiça; estabelecimento de segurança e paz; fortalecimento da identidade cultural através de um “renascimento africano” e ideais pan-africanistas; igualdade de gênero; e independência política de potências estrangeiras.
Os ideais que compõem a Agenda 2063 são transformadores, disruptivos e em diversas vezes aplicáveis a uma realidade dos povos africanos em diáspora, dialogando também com a Agenda 2030 para o mundo. É preciso ser globalmente antirracista.
Chamada para a AÇÃO!
A Década Internacional de Afrodescendentes está apenas a 3 anos de acabar. Nesta nova era, a Organização das Nações Unidas deve da mesma forma fazer uso de sua influência para relembrar mais uma vez do trabalho inacabado em erradicar o racismo, convocando todos os países para a efetividade através de políticas públicas. Entretanto, é fundamental ter a consciência do papel da sociedade civil para combater os efeitos do maior crime que já existiu na humanidade. Quantos dos objetivos das Agendas e Movimentos Globais Antirracistas você acredita que serão cumpridos até sua data final?
Parafraseando a ativista e feminista negra June Jordan, ou a liberdade é indivisível, ou não é nada além da repetição de slogans e avanços temporários, míopes e passageiros, para poucos. Ou a liberdade é indivisível e trabalhamos em conjunto por ela ou você estará em busca de seus próprios interesses, e eu dos meus. O racismo é um problema de todos nós.
Você entende seu lugar na luta antirracista? O que você tem feito para combater as desigualdades de raça no Brasil? É hora de agir!
